AREsp 2895725 - DECISAO

AREsp 2895725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fundamentação recursal era deficiente: os arts. 200 e 995 do CPC/2015 não conferem o alcance pretendido pelo recorrente e a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade e reconheceu-se que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento dos arts. 200 e 995 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por satisfação enquanto pendente outro recurso em outra instância
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fundamentação recursal era deficiente: os arts. 200 e 995 do CPC/2015 não conferem o alcance pretendido pelo recorrente e a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF). Aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à admissibilidade e reconheceu-se que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé