AREsp 2932285 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; não se verificou intenção meramente protelatória ou má-fé para imposição de multa processual, e não se promovem alterações aos honorários sucumbenciais devido à origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual
Contratos Bancários Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requerimento de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença por quantia ilíquida (art. 509 CPC)
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; não se verificou intenção meramente protelatória ou má-fé para imposição de multa processual, e não se promovem alterações aos honorários sucumbenciais devido à origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de aplicar a multa prevista nos artigos 81, § 2º e 1.021, § 4º do CPC por ausência de intuito protelatório ou má-fé