REsp 2185203 - DECISAO

REsp 2185203 - DECISAO

O STJ confirmou a aplicação da Súmula 410, entendendo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes) mesmo após a entrada em vigor do novo CPC; assim, o acórdão do tribunal de origem que afastou a exigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal está alinhado à jurisprudência desta Corte, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S/A; Recorrido: DRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ

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Parties

BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S/A

Recorrente

DRA NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o novo Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 111 e 513, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a aplicação da Súmula 410, entendendo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes) mesmo após a entrada em vigor do novo CPC; assim, o acórdão do tribunal de origem que afastou a exigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal está alinhado à jurisprudência desta Corte, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento