AREsp 2873646 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o cumprimento de sentença em exame foi iniciado antes da publicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190 (publicado em 1/7/2024); assim, mantém-se o entendimento de que, no caso concreto, são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à RPV, ainda que não impugnado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Agravante: ALBINO SARDINHA DE FREITAS SPINOLA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj

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Parties

ALBINO SARDINHA DE FREITAS SPINOLA E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública pago por meio de RPV
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil
  3. 3 eficácia temporal e modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o cumprimento de sentença em exame foi iniciado antes da publicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190 (publicado em 1/7/2024); assim, mantém-se o entendimento de que, no caso concreto, são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à RPV, ainda que não impugnado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.