REsp 2208185 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; que o agravo de instrumento tem efeito devolutivo limitado às matérias decididas na interlocutória; que a pretensão por inadimplemento contratual sujeita‑se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002; e que, tendo a sentença exequenda transitado em julgado após a vigência do CC/2002 e fixado critério para juros, não se pode substituir tal critério pela Taxa SELIC em respeito à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento (efeito Devolutivo), Prescrição (responsabilidade Contratual Vs Extracontratual), Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento (efeito Devolutivo) Prescrição (responsabilidade Contratual Vs Extracontratual) Juros Moratórios +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a pretensões por inadimplemento contratual (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; que o agravo de instrumento tem efeito devolutivo limitado às matérias decididas na interlocutória; que a pretensão por inadimplemento contratual sujeita‑se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002; e que, tendo a sentença exequenda transitado em julgado após a vigência do CC/2002 e fixado critério para juros, não se pode substituir tal critério pela Taxa SELIC em respeito à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.