REsp 2054327 - DECISAO

REsp 2054327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo judicial não determinou a incidência de contribuição de assistido sobre as diferenças de suplementação de aposentadoria, sendo vedado, na fase de liquidação, modificar a sentença ou introduzir encargos não previstos, além de haver preclusão quanto à matéria e vedação ao reexame de provas, nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, Contribuição De Assistido, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada Contribuição De Assistido Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição de assistido na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de discutir novo matéria na liquidação sem decisão no título executivo
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o título executivo judicial não determinou a incidência de contribuição de assistido sobre as diferenças de suplementação de aposentadoria, sendo vedado, na fase de liquidação, modificar a sentença ou introduzir encargos não previstos, além de haver preclusão quanto à matéria e vedação ao reexame de provas, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.