AREsp 2862046 - DECISAO

AREsp 2862046 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentadamente decidiu pela inviabilidade de aplicar a Taxa Selic em substituição aos índices expressos no título executivo (IGP‑M e juros de mora de 1%), pois tal substituição violaria a coisa julgada; ademais não se demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ e entendimento desta Corte.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE BELINO GOBBO; Exequente: MARELISA GOBBO; Exequente: VALDECIR GOBBO; Exequente: ELIZABETE GOBBO SARTORI; Executado: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE BELINO GOBBO

Exequente

MARELISA GOBBO

Exequente

VALDECIR GOBBO

Exequente

ELIZABETE GOBBO SARTORI

Exequente

MAURÍCIO DAL AGNOL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic como substituição dos juros de mora e da correção monetária previstos em título executivo
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da coisa julgada e da preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentadamente decidiu pela inviabilidade de aplicar a Taxa Selic em substituição aos índices expressos no título executivo (IGP‑M e juros de mora de 1%), pois tal substituição violaria a coisa julgada; ademais não se demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e lhe foi negado provimento conforme Súmula 83/STJ e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.