AREsp 2837745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial) e porque não foi demonstrada de forma suficiente a violação ao art. 275 do CC, ao passo que não se reconheceu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC porquanto o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão da necessidade de citação dos herdeiros.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO NOROESTE; Agravado: ESPÓLIO DE LICÍNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (despesas Condominiais) / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Citação De Herdeiros, Dívida Propter Rem E Solidária, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Citação De Herdeiros Dívida Propter Rem E Solidária Litisconsórcio Passivo Facultativo Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO NOROESTE

Agravante

ESPÓLIO DE LICÍNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança (despesas Condominiais) / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou defeito de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Se era necessário o prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 275 do CC foi demonstrada de forma suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial) e porque não foi demonstrada de forma suficiente a violação ao art. 275 do CC, ao passo que não se reconheceu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC porquanto o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão da necessidade de citação dos herdeiros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial