AREsp 2798963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

1. 1 cumprimento de obrigação de fazer
2. 2 trânsito em julgado por ausência de interposição tempestiva de recurso
3. 3 remessa dos autos ao juízo de primeira instância para apreciação de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como a decisão e-STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARIA CRISTINA GUIMARAES OLIVEIRA transitou em julgado diante da não interposição tempestiva do recurso cabível, esgotou-se a instância especial; por isso, certifica-se o trânsito em julgado e remete-se os autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da petição de cumprimento de sentença, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da petição de cumprimento de sentença, com baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a certificação do trânsito em julgado.
• Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a petição de e-STJ fls. 204-210 referente ao cumprimento da sentença.