AREsp 2873756 - DECISAO

AREsp 2873756 - DECISAO

Conhecer do agravo; reconhecer que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o marco temporal da dissolução societária; declarar que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; considerar inviável o conhecimento das alegadas violações dos arts. 368, 373 e 996 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e manter o acórdão em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ARTIKFRIO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravante: FRIOPEÇAS LTDA.; Agravante: DANIEL MARIANI; Agravado: EDIFIKKA PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: REINALDO THEOCHARIS PAPAIORDANOU; Agravado: SANDRA MARIANI PAPAIODANOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sociedade Em Conta De Participação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Marco Temporal Da Dissolução Societária, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Arbitragem Direito Societário Cumprimento De Sentença Sociedade Em Conta De Participação Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ARTIKFRIO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

FRIOPEÇAS LTDA.

Agravante

DANIEL MARIANI

Agravante

EDIFIKKA PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

REINALDO THEOCHARIS PAPAIORDANOU

Agravado

SANDRA MARIANI PAPAIODANOU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 368, 373, 474, 996 e 1.023 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 determinação do marco temporal da dissolução da sociedade em conta de participação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo; reconhecer que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o marco temporal da dissolução societária; declarar que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; considerar inviável o conhecimento das alegadas violações dos arts. 368, 373 e 996 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e manter o acórdão em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Assim, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial