AREsp 2886996 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não é possível, na fase de execução, alterar o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora estabelecidos no título executivo quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa à coisa julgada; as questões relativas a juros e correção que não foram impugnadas no momento oportuno estão preclusas, e os precedentes e súmulas do STJ dão suporte a esse entendimento.

Parties
Agravante: Executado; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, IPCA E, Preclusão, Agravo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +4 more

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Parties

Executado

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em substituição ao índice e aos juros fixados no título exequendo
  2. 2 Ofensa à coisa julgada ao modificar juros de mora e índice de correção na fase de execução
  3. 3 Preclusão de questões decididas no processo, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não é possível, na fase de execução, alterar o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora estabelecidos no título executivo quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, sob pena de ofensa à coisa julgada; as questões relativas a juros e correção que não foram impugnadas no momento oportuno estão preclusas, e os precedentes e súmulas do STJ dão suporte a esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se