REsp 2214365 - DECISAO

REsp 2214365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a transação parcial entre um dos devedores solidários e o credor não extingue a dívida em relação aos demais; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODOREI TRANSPORTES LTDA; Autor/recorrido: WEEFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação Entre Devedores Solidários, Extinção Da Dívida, Juros Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Transação Entre Devedores Solidários Extinção Da Dívida Juros Taxa SELIC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Recorrente

WEEFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a transação entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC na correção dos consectários legais
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a transação parcial entre um dos devedores solidários e o credor não extingue a dívida em relação aos demais; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).