REsp 2215617 - DECISAO

REsp 2215617 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 854 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido (natureza de despacho e sua irrecorribilidade nos termos do art. 1.001 do CPC) não impugnado pela recorrente, o que obsta a reforma nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS; Recorrida / Executada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Penhora De Dinheiro Em Depósito (bloqueio on Line)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo De Instrumento Penhora De Dinheiro Em Depósito (bloqueio on Line)

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Parties

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

Recorrente / Exequente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 854, 1.015, parágrafo único, e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 854 do CPC)
  3. 3 irrecorribilidade de despacho (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 854 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e havia fundamento do acórdão recorrido (natureza de despacho e sua irrecorribilidade nos termos do art. 1.001 do CPC) não impugnado pela recorrente, o que obsta a reforma nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC)