REsp 2208523 - DECISAO

REsp 2208523 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, por entender que o título judicial exequendo não beneficia a recorrente porque os benefícios (origem e pensão) foram fixados em datas posteriores ao período abrangido pela sentença coletiva (março/1994 a fevereiro/1997) e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso; não se configurou omissão imputada ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Eloiza Ferreira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Ad Causam, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ad Causam Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Eloiza Ferreira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 alcance subjetivo e temporal da coisa julgada
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, por entender que o título judicial exequendo não beneficia a recorrente porque os benefícios (origem e pensão) foram fixados em datas posteriores ao período abrangido pela sentença coletiva (março/1994 a fevereiro/1997) e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso; não se configurou omissão imputada ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal; ii. a concessão...
  • Publique-se.