REsp 2219029 - DECISAO

REsp 2219029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, à luz do art. 23 do CPC/73 (vigente quando da sentença), reconheceu a inexistência de solidariedade na condenação ao pagamento de honorários quando a sentença não especifica sua distribuição; tal fundamento é suficiente para manter o acórdão, incide a Súmula 283/STF e há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GIAN CARLOS POSSAN; Recorrida: UNIÃO; Parte Excluída: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Artigo 23 Do Cpc/73, Solidariedade, Preclusão Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Artigo 23 Do Cpc/73 Solidariedade Preclusão Recursal Súmulas

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Parties

GIAN CARLOS POSSAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FNDE

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 do CPC/73 quanto à distribuição de honorários quando a sentença não especifica a divisão
  2. 2 Imposição de solidariedade à Fazenda Nacional pelo pagamento integral de honorários após exclusão do FNDE do polo passivo
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e do regime legal aplicável (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, à luz do art. 23 do CPC/73 (vigente quando da sentença), reconheceu a inexistência de solidariedade na condenação ao pagamento de honorários quando a sentença não especifica sua distribuição; tal fundamento é suficiente para manter o acórdão, incide a Súmula 283/STF e há óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.