REsp 2137956 - DECISAO

REsp 2137956 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente suas conclusões: os documentos públicos juntados pelo INSS comprovam mês a mês os valores pagos, permitindo o cumprimento de sentença por simples soma aritmética sem necessidade de liquidação por arbitramento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ocorreu decadência em razão de a revisão administrativa ter se dado dentro do prazo aplicável; reconheceu-se excesso de execução, mas o cálculo do montante a ser restituído deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da reconvenção; a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria...

Parties
Recorrente: VÂNIA ELOY GADELHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição, Decadência Administrativa, Excesso De Execução, Prova Documental Pública
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Liquidação Por Arbitramento Prescrição Decadência Administrativa Excesso De Execução +1 more

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Parties

VÂNIA ELOY GADELHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação constante da sentença é líquida ou exige liquidação por arbitramento
  2. 2 se os documentos públicos juntados pelo INSS são suficientes para cumprimento de sentença sem liquidação
  3. 3 incidência de prescrição e decadência quanto à restituição de valores previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente suas conclusões: os documentos públicos juntados pelo INSS comprovam mês a mês os valores pagos, permitindo o cumprimento de sentença por simples soma aritmética sem necessidade de liquidação por arbitramento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ocorreu decadência em razão de a revisão administrativa ter se dado dentro do prazo aplicável; reconheceu-se excesso de execução, mas o cálculo do montante a ser restituído deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da reconvenção; a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de matéria...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.