REsp 2218212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
3. 3 Possibilidade de alteração da interpretação do título sem revolver o acervo fático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo em exame determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência desta Corte, sem fazer referência ao art.12-A da Lei 7.713/1988; como o art.12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, se aplica apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 2010, impõe-se afastar sua aplicação aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 e determinar que o imposto de renda incidente seja calculado observando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, sem necessidade de revolver o acervo fático-probatório para essa retificação jurídica do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência