REsp 2221831 - DECISAO

REsp 2221831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio tempus regit actum ao constatar que o trânsito em julgado ocorreu em 08.04.2016, afastou a modulação do Tema 880 por não se enquadrar nos seus parâmetros temporais e considerou que houve suspensão do prazo prescricional por convenção das partes e determinação judicial para tentativa de acordo (totalizando 150 dias), de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 12.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Precedente (tema 880/stj), Fichas Financeiras, Suspensão Para Tentativa De Acordo, Lei 13.140/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Modulação De Precedente (tema 880/stj) Fichas Financeiras Suspensão Para Tentativa De Acordo Lei 13.140/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado de ação coletiva
  2. 2 efeito da solicitação/juntada de fichas financeiras no curso do prazo prescricional (Tema 880/STJ)
  3. 3 suspensão da prescrição em razão de tentativa de acordo nos termos da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio tempus regit actum ao constatar que o trânsito em julgado ocorreu em 08.04.2016, afastou a modulação do Tema 880 por não se enquadrar nos seus parâmetros temporais e considerou que houve suspensão do prazo prescricional por convenção das partes e determinação judicial para tentativa de acordo (totalizando 150 dias), de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 12.04.2021 não estava fulminado pela prescrição; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.