AREsp 2395436 - DECISAO

AREsp 2395436 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a agravante limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual modificação quanto à qualidade de assistente litisconsorcial e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistente Litisconsorcial, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Assistente Litisconsorcial Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Qualidade de assistente litisconsorcial da agravante
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; a agravante limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual modificação quanto à qualidade de assistente litisconsorcial e ao termo inicial dos juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.