REsp 2158150 - DECISAO

REsp 2158150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício da recorrente foi concedido em 30/10/1998, fora do período que o título executivo formado pela Ação Civil Pública abrange (01/03/1994 a fevereiro de 1997), de modo que não existe título executivo para fundamentar a execução individual; a limitação temporal consta da coisa julgada e não houve omissão nem violação do art. 508 do CPC.

Parties
Recorrente: VIRGINIA MARIA DE CARVALHO DOS REIS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Extinção De Execução Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Extinção De Execução Individual Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGINIA MARIA DE CARVALHO DOS REIS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do título executivo formado na Ação Civil Pública (período de 01/03/1994 a fevereiro de 1997)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 508 do CPC ao cumprimento de sentença e limites do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o benefício da recorrente foi concedido em 30/10/1998, fora do período que o título executivo formado pela Ação Civil Pública abrange (01/03/1994 a fevereiro de 1997), de modo que não existe título executivo para fundamentar a execução individual; a limitação temporal consta da coisa julgada e não houve omissão nem violação do art. 508 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.