AREsp 2578388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os depósitos efetuados em 2001, 2003 e 2004 devem ser atualizados pelo índice vigente à época (tempus regit actum), que a alteração do índice por mera liberalidade administrativa não retroage para atingir datas pretéritas, que eventual modificação dos critérios de recálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a vedação prevista na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Planova Planejamento e Construções S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recálculo De Depósitos, Preclusão Lógica, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

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Parties

Planova Planejamento e Construções S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recálculo dos depósitos efetuados em 2001, 2003 e 2004 com base em tabela de correção posterior
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para atualização monetária de depósitos
  3. 3 Limites à rediscussão dos consectários legais em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os depósitos efetuados em 2001, 2003 e 2004 devem ser atualizados pelo índice vigente à época (tempus regit actum), que a alteração do índice por mera liberalidade administrativa não retroage para atingir datas pretéritas, que eventual modificação dos critérios de recálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a vedação prevista na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.