REsp 2119225 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada esgotou a prestação jurisdicional e extinguiu o processo, devendo ser impugnada por apelação, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrida: HCC Participações e Empreendimentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Preclusão, Índices De Atualização Monetária, Competência Recursal, Súmula 7/stj, Temas 810 E 905
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
HCC Participações e Empreendimentos Ltda.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial diante de decisão que extinguiu o processo
- 2 Possibilidade de superação da coisa julgada quanto ao índice de atualização sem ação rescisória
- 3 Preclusão quanto à impugnação de cálculos e concordância das partes
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada esgotou a prestação jurisdicional e extinguiu o processo, devendo ser impugnada por apelação, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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