AREsp 2682951 - DECISAO

AREsp 2682951 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, não se constatou, no momento, violação de matéria de ordem pública quanto ao termo final dos lucros cessantes, uma vez que o título executivo judicial indicou a entrega das chaves como termo final e foi determinada a prestação de esclarecimentos pelo agravado.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 02 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Stj, Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Lucros Cessantes, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Lucros Cessantes Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 02 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Stj, Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final para contagem dos lucros cessantes
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, não se constatou, no momento, violação de matéria de ordem pública quanto ao termo final dos lucros cessantes, uma vez que o título executivo judicial indicou a entrega das chaves como termo final e foi determinada a prestação de esclarecimentos pelo agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 199/200, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.