REsp 2018742 - DECISAO

REsp 2018742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou omissão ou ponto específico omitido/contraditório do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CHAMPION PAPEL E CELULOSE LTDA; CHAMFLORA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósitos Judiciais, Contribuição Previdenciária
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósitos Judiciais Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CHAMPION PAPEL E CELULOSE LTDA; CHAMFLORA AGRÍCOLA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento dos valores depositados judicialmente após o trânsito em julgado
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998 quanto à verificação dos depósitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou omissão ou ponto específico omitido/contraditório do acórdão recorrido, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se