REsp 2185641 - DECISAO

REsp 2185641 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido esclareceu que a convocação do candidato destinava-se a curso de formação relativo a concurso distinto (CFP-PRF/2021) e não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer referente ao Edital nº 1 - PRF/2018; a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão e a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a aplicação por analogia da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Vinculação Ao Edital, Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Litigância De Má Fé Vinculação Ao Edital Concurso Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a participação em curso de formação relativo a concurso diverso satisfaz obrigação de fazer referente a outro edital
  2. 2 Admissibilidade de nova alegação sobre inaptidão em investigação social (inovação)
  3. 3 Omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido esclareceu que a convocação do candidato destinava-se a curso de formação relativo a concurso distinto (CFP-PRF/2021) e não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer referente ao Edital nº 1 - PRF/2018; a parte recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão e a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a aplicação por analogia da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.