REsp 2212441 - DECISAO

REsp 2212441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a irresignação da União esbarra na preclusão e na coisa julgada: a executada não suscitou a aplicação da disciplina superveniente (MP/Lei) no momento processual adequado e empregou, nos cálculos, a taxa de 12% ao ano; ademais, a matéria discutida (critérios de cálculo) constitui defesa que deve ser argüida no modo e tempo legal, e não aplicada de ofício sem a devida impugnação; faltou também prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo óbices sumulares.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de normas processuais posteriores (MP n. 2.180-35/2001 e Lei n. 11.960/2009) a título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão e coisa julgada na discussão sobre critérios de cálculo (correção monetária e juros)
  3. 3 Dever do juízo de aplicar de ofício nova disciplina sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a irresignação da União esbarra na preclusão e na coisa julgada: a executada não suscitou a aplicação da disciplina superveniente (MP/Lei) no momento processual adequado e empregou, nos cálculos, a taxa de 12% ao ano; ademais, a matéria discutida (critérios de cálculo) constitui defesa que deve ser argüida no modo e tempo legal, e não aplicada de ofício sem a devida impugnação; faltou também prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo óbices sumulares.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.