REsp 2222169 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido interpretados de forma divergente, circunstância que torna sua fundamentação insuficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, bem como autoriza o Relator, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA SANTA RITA E OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTA RITA E OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possível divergência jurisprudencial quanto ao Tema n.º 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido interpretados de forma divergente, circunstância que torna sua fundamentação insuficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, bem como autoriza o Relator, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.