AREsp 2880080 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma articulada, a relação entre as normas indicadas e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação), a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a modificação do critério de juros violaria a coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: JORGE LUIS DE FREITAS ZABOETZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

JORGE LUIS DE FREITAS ZABOETZKI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração de juros de mora e correção monetária após trânsito em julgado e coisa julgada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma articulada, a relação entre as normas indicadas e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação), a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a modificação do critério de juros violaria a coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.