AREsp 2879506 - DECISAO

AREsp 2879506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas, sendo que a decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade das cessionárias para prosseguir na execução (com base no art. 778 do CPC e na oponibilidade da cessão nos termos do art. 290 do CC) não comporta reexame de provas nesta instância.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRÁS; Cessionária/recorrida: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Cessionária/recorrida: Meregecorp Ltda.; Cedente/exequente Originário: Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Cedente Originária (referida Nos Autos): Dendê do Pará S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Empréstimo Compulsório
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRÁS

Recorrente

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cessionária/recorrida

Meregecorp Ltda.

Cessionária/recorrida

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cedente/exequente Originário

Dendê do Pará S. A.

Cedente Originária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade da cessionária para ingressar no polo ativo do cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade ou não de anuência do devedor para ingresso da cessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as matérias apontadas, sendo que a decisão do Tribunal de origem quanto à legitimidade das cessionárias para prosseguir na execução (com base no art. 778 do CPC e na oponibilidade da cessão nos termos do art. 290 do CC) não comporta reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.