AREsp 2935813 - DECISAO

AREsp 2935813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente que a sentença homologatória do acordo na ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 abrangeu os benefícios no período indicado, inclusive os com revisões judiciais, de modo que existe coisa julgada e é possível a execução definitiva; alegadas nulidades ou necessidade de reavaliar limites da coisa julgada demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão impeditiva ao julgamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão Do Teto Previdenciário, Execução Coletiva, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão Do Teto Previdenciário Execução Coletiva Prescrição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da coisa julgada na execução de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de execução definitiva de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente que a sentença homologatória do acordo na ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 abrangeu os benefícios no período indicado, inclusive os com revisões judiciais, de modo que existe coisa julgada e é possível a execução definitiva; alegadas nulidades ou necessidade de reavaliar limites da coisa julgada demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão impeditiva ao julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.