REsp 2217892 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o ponto omisso no acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Relator tinha competência para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Prequestionamento Prequestionamento Ficto Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o ponto omisso no acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 282/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Relator tinha competência para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.