AREsp 2927196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prescrição intercorrente/execução frustrada por ausência de bens penhoráveis, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ que impede a fixação de honorários em favor do executado nessa hipótese, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DELSON ANANIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Desistência Da Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DELSON ANANIAS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente/extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é frustrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prescrição intercorrente/execução frustrada por ausência de bens penhoráveis, aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ que impede a fixação de honorários em favor do executado nessa hipótese, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.