REsp 2166170 - DECISAO

REsp 2166170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão quanto ao art.1.022 do CPC; a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE não pode ser reexaminada em fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada formada na ação de conhecimento; a quantificação da responsabilidade entre União e FNDE segue o art.15, §1º da Lei 9.424/1996; as matérias invocadas (arts. da Lei 11.457/2007 e art.15 da Lei 9.424/1996) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas no recurso; e que a discussão sobre planejamento fiscal abusivo exige procedimento administrativo prévio ou garantia do contraditório em vias ordinárias.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Executada: UNIÃO; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS); Exequente/agravado: ZITO MICHELS MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial (art. 2º a Lei 9.494/1997; Tema 499 Stf), Contribuição Ao Salário Educação, Planejamento Fiscal Abusivo, Distribuição Da Responsabilidade (art.15 §1º Lei 9.424/96)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Executada

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS (ACCS)

Associação Autora

ZITO MICHELS MEURER

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada a respeito da legitimidade passiva do FNDE
  2. 2 alcance subjetivo e territorial da coisa julgada formada em ação coletiva (art.2-A Lei 9.494/1997 e Tema 499/STF)
  3. 3 quantificação da responsabilidade entre União e FNDE para restituição da contribuição ao salário-educação (art.15 §1º Lei 9.424/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão quanto ao art.1.022 do CPC; a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE não pode ser reexaminada em fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada formada na ação de conhecimento; a quantificação da responsabilidade entre União e FNDE segue o art.15, §1º da Lei 9.424/1996; as matérias invocadas (arts. da Lei 11.457/2007 e art.15 da Lei 9.424/1996) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas no recurso; e que a discussão sobre planejamento fiscal abusivo exige procedimento administrativo prévio ou garantia do contraditório em vias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se