AREsp 2945703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 retirada/exclusão de documentos por decisão interlocutória e alegado cerceamento de defesa
2. 2 caracterização de litigância de má-fé (art. 80 e art. 81 do CPC)
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, inviabilizando o recurso (Súmula 211), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; por esses motivos o recurso especial não é conhecido, tendo-se conhecido apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.