REsp 2154160 - DECISAO

REsp 2154160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de pedidos e decisões de suspensão consensual para tentativa de acordo (aplicando a Lei 13.140/2015), de modo que o prazo prescricional foi readequado e o cumprimento de sentença não se encontrava fulminado pela prescrição; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução de título judicial transitado em julgado se consumou antes do ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 se a instauração de procedimento de mediação ou a suspensão consensual do processo suspende o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão de pedidos e decisões de suspensão consensual para tentativa de acordo (aplicando a Lei 13.140/2015), de modo que o prazo prescricional foi readequado e o cumprimento de sentença não se encontrava fulminado pela prescrição; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.