AREsp 2773094 - DECISAO

AREsp 2773094 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.344/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, sendo adotadas depois as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral (tema 1.344/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória De Carreira Coisa Julgada Preclusão Limitação Temporal Das Diferenças De URV Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da reestruturação remuneratória sobre coisa julgada e preclusão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489, §1º, inciso V, e 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.344/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, sendo adotadas depois as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.344/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia vinculado ao Tema 1.344/STJ.