REsp 2078118 - DECISAO

REsp 2078118 - DECISAO

Porquanto não é incontroverso nos autos se houve previsão autorizando a compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado ou na medida cautelar incidental, trata-se de questão fático-probatória que não cabe ser examinada em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anterior, analise se o título contém previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque à medida...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 476), Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação Recursos Repetitivos (tema 476) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência do Tema 476 do STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Porquanto não é incontroverso nos autos se houve previsão autorizando a compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado ou na medida cautelar incidental, trata-se de questão fático-probatória que não cabe ser examinada em recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anterior, analise se o título contém previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque à medida...

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela...
  • Publique-se. Intimem-se.