AREsp 2600932 - DECISAO

AREsp 2600932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes e que a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto a dispositivos alegados.

Parties
Agravante: ISAAC IZIDORO e OUTROS; Agravado: A Fazenda Pública e a autarquia; Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ISAAC IZIDORO e OUTROS

Agravante

A Fazenda Pública e a autarquia

Agravado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de título executivo judicial apto a amparar a pretensão
  3. 3 prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes e que a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto a dispositivos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se