EAREsp 2723245 - DECISAO

EAREsp 2723245 - DECISAO

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Regras De Competência Regimental
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Violação ou proteção da coisa julgada quanto aos índices de atualização e juros
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)