REsp 2214613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de reforma quanto à incidência de penalidades e à correção do cálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que a garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário e que o § 3º do art. 523 do CPC autoriza a penhora sem nova intimação nas hipóteses dos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Online, Multa, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Intimação, Contraditório, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento de multa e honorários no cumprimento de sentença por falta de pagamento voluntário
  3. 3 penhora online determinada sem nova intimação por força do § 3º do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a pretensão de reforma quanto à incidência de penalidades e à correção do cálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que a garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário e que o § 3º do art. 523 do CPC autoriza a penhora sem nova intimação nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.