AREsp 2881746 - DECISAO

AREsp 2881746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem na apreciação das teses (art. 1.022 CPC/2015), que ficou demonstrada a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação pela CEDAE (sendo a responsabilidade da Municipalidade/concessionária diversa), justificando-se assim a exclusão da multa cominatória; cabia também impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR GONÇALVES LOMBA FERREIRA; Agravante/recorrente: ROSINEIDE DOS SANTOS PAZ FERREIRA; Impugnante/executada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Impossibilidade De Cumprimento, Coisa Julgada, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Impossibilidade De Cumprimento Coisa Julgada IRDR +4 more

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Parties

ALTAIR GONÇALVES LOMBA FERREIRA

Agravante/recorrente

ROSINEIDE DOS SANTOS PAZ FERREIRA

Agravante/recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Impugnante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou modificação de astreintes em face de impossibilidade de cumprimento
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR ao caso e responsabilidade pela prestação do serviço de esgotamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem na apreciação das teses (art. 1.022 CPC/2015), que ficou demonstrada a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação pela CEDAE (sendo a responsabilidade da Municipalidade/concessionária diversa), justificando-se assim a exclusão da multa cominatória; cabia também impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que excluiu a multa cominatória
  • Publique-se