AREsp 2592771 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não especificou a violação legal alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque qualquer modificação sobre a incidência dos encargos do art. 523, § 1º exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Admissibilidade, Art. 523 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Admissibilidade Art. 523 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 523 e 525 do CPC
  2. 2 cabimento dos encargos do art. 523, § 1º do CPC
  3. 3 necessidade de particularização da violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não especificou a violação legal alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque qualquer modificação sobre a incidência dos encargos do art. 523, § 1º exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.