AREsp 2912757 - DECISAO

AREsp 2912757 - DECISAO

Havendo omissão patente no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente se a execução coletiva originária abrangeu ou não o grupo remanescente de 2.081 servidores — configurou‑se negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar a anulação do aresto impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Executória, Custas Processuais, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Custas Processuais Tema 880/stj Modulação De Efeitos Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão executória relacionada à juntada de fichas financeiras
  3. 3 recolhimento de custas em execução individualizada de título coletivo

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente se a execução coletiva originária abrangeu ou não o grupo remanescente de 2.081 servidores — configurou‑se negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar a anulação do aresto impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC.