AREsp 2857134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente havia sido intimado antes da realização do ato constritivo, não havendo nulidade; além disso, houve divergência entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão, o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do especial, e eventual reexame de questões fáticas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Penhora, Alvará De Levantamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Contraditório Princípio Da Não Surpresa Penhora Alvará De Levantamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 violação aos arts. 505, 507, 525 §6º e 857 do CPC
  3. 3 pedido de suspensão da ordem de levantamento até julgamento de impugnação em outra execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente havia sido intimado antes da realização do ato constritivo, não havendo nulidade; além disso, houve divergência entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão, o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do especial, e eventual reexame de questões fáticas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se