AREsp 2855209 - DECISAO

AREsp 2855209 - DECISAO

A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada liminarmente porque tinha como único fundamento o excesso de execução e não indicou o valor que a executada entendia devido nem apresentou demonstrativo ou planilha de cálculos, nos termos dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC; ademais, a alegação de violação do art. 509 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, sendo aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: empresa devedora; Agravada: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Execução Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa devedora

Agravante

exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Rejeição liminar da impugnação por ausência de indicação do valor e demonstrativo de cálculo conforme art. 525, §§4º e 5º do CPC
  2. 2 Alegação de ilegitimidade da via de cumprimento de sentença diante de suposta iliquidez do título e necessidade de liquidação (art. 509 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da tese fundada em art. 509 do CPC por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada liminarmente porque tinha como único fundamento o excesso de execução e não indicou o valor que a executada entendia devido nem apresentou demonstrativo ou planilha de cálculos, nos termos dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC; ademais, a alegação de violação do art. 509 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, sendo aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.