AREsp 2822706 - DECISAO

AREsp 2822706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reformar a decisão sobre prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES NETO; Agravado: IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ressarcimento De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo Prejudicado
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Ressarcimento De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PEDRO ALVES NETO

Agravante

IPSM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prescrição e aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de reformar a decisão sobre prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.