REsp 2166669 - DECISAO

REsp 2166669 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que parcelas pagas em cumprimento de obrigação de fazer não integram o retroativo, que não há bis in idem quanto aos valores apurados (que se referem a meses não recebidos e à diferença recebida a menor) e homologou-se os cálculos da Contadoria Judicial; não houve omissão ou contradição capaz de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Cálculo Da Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Cálculo Da Contadoria Judicial Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 dedução de parcelas pagas administrativamente do cálculo do retroativo
  3. 3 possível bis in idem na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que parcelas pagas em cumprimento de obrigação de fazer não integram o retroativo, que não há bis in idem quanto aos valores apurados (que se referem a meses não recebidos e à diferença recebida a menor) e homologou-se os cálculos da Contadoria Judicial; não houve omissão ou contradição capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.