REsp 2214460 - DECISAO

REsp 2214460 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento. O acórdão do Tribunal de origem supriu eventual deficiência da decisão de primeiro grau quanto à fundamentação, a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é inviável na via especial, e a determinação de pesquisa patrimonial via sistemas conveniados (incluindo o SNIPER) é compatível com o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 139 do CPC, não exigindo esgotamento de vias extrajudiciais. Ademais, as teses relativas à quebra de sigilo bancário e à LC 105/2001 não foram debatidas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e o recurso sofre dos óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando...

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa Patrimonial, Sistema SNIPER, Fundamentação Judicial, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Sigilo Bancário, Súmulas Tributárias E Processuais
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Pesquisa Patrimonial Sistema SNIPER Fundamentação Judicial Julgamento Ultra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 uso do sistema SNIPER e alcance do art. 139 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento. O acórdão do Tribunal de origem supriu eventual deficiência da decisão de primeiro grau quanto à fundamentação, a análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais é inviável na via especial, e a determinação de pesquisa patrimonial via sistemas conveniados (incluindo o SNIPER) é compatível com o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 139 do CPC, não exigindo esgotamento de vias extrajudiciais. Ademais, as teses relativas à quebra de sigilo bancário e à LC 105/2001 não foram debatidas na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e o recurso sofre dos óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • recurso especial não provido
  • Publique-se