AREsp 2416491 - DECISAO

AREsp 2416491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a lei veda o recebimento conjunto de seguro-desemprego e benefício previdenciário, na hipótese em que o segurado recebeu seguro-desemprego em razão de indevido indeferimento administrativo do benefício, não se justifica a exclusão integral das parcelas da aposentadoria nos meses coincidentes; basta descontar do montante devido o valor efetivamente recebido a título de seguro-desemprego, observando-se precedentes desta Corte e a finalidade da proteção estatal ao trabalhador.

Parties
Recorrente: SINVAL MONTEIRO JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego Vs Benefício Previdenciário, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Vs Benefício Previdenciário Compensação De Valores Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

SINVAL MONTEIRO JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos a título de seguro-desemprego, em período concomitante à percepção de benefício previdenciário reconhecido judicialmente, devem ser excluídos das competências ou apenas descontados (compensação) do montante devido
  2. 2 Se a compensação pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença quando não discutida no processo de conhecimento (incidência da coisa julgada)
  3. 3 Se o eventual pagamento administrativo do benefício altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a lei veda o recebimento conjunto de seguro-desemprego e benefício previdenciário, na hipótese em que o segurado recebeu seguro-desemprego em razão de indevido indeferimento administrativo do benefício, não se justifica a exclusão integral das parcelas da aposentadoria nos meses coincidentes; basta descontar do montante devido o valor efetivamente recebido a título de seguro-desemprego, observando-se precedentes desta Corte e a finalidade da proteção estatal ao trabalhador.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o valor do seguro-desemprego seja descontado do valor do benefício previdenciário devido
  • Afastar a exclusão do pagamento de parcelas atrasadas no período em que o demandante recebeu o seguro-desemprego