AREsp 2872838 - DECISAO

AREsp 2872838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento por ausência de demonstração do excesso de penhora nos autos e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a impenhorabilidade do imóvel rural não restou demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência (REsp n. 1.913.236/MT).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Cumprimento De Sentença Excesso De Penhora Impenhorabilidade De Imóvel Rural Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento por ausência de demonstração do excesso de penhora nos autos e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a impenhorabilidade do imóvel rural não restou demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência (REsp n. 1.913.236/MT).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos